Contribuição Sindical

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  • Autor: ADPM

SERVIDOR PÚBLICO – REGIME JURÍDICO – ESTATUTÁRIO – CLT – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – RETENÇÃO – RECOLHIMENTO–OBRIGATORIEDADE. 

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada à ADPM - Administração Pública para Municípios Ltda, pelo Prefeito Municipal de XXXXXXXX, a respeito do Edital publicado no Diário Oficial da União pela União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil - UNSP/Sindicato Nacional que determina o desconto da Contribuição Sindical de todos os servidores públicos Federais, Estaduais e Municipais, tanto do regime jurídico celetista quanto estatutário.

PARECER

A contribuição sindical, também denominada imposto sindical, é espécie de contribuição compulsória devida aos sindicatos, federações e confederações para sustentação econômica dessas organizações face à propalada insuficiência dos recursos que arrecadam mediante os recolhimentos espontâneos de seus sindicalizados. Possui natureza tributária e seu recolhimento anual é devido por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato que represente as categorias econômicas ou profissionais, assim como das profissões liberais desses empregados. Na falta do sindicato, a contribuição será devida à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.

  

Tal matéria é expressa pela Constituição Federal em seu art. 8º, IV :

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

IV -  a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva,independentemente da contribuição prevista em lei.”

Trata, também, a CLT da contribuição sindical conforme se depreende dos artigos 578 e ss:

“Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de “contribuição sindical”, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.

“Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

I - Na importância correspondente à remuneração de 1 (um) dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração.”

Não se deve confundir o conceito de contribuição sindical com o de mensalidade sindical. A mensalidade sindical é uma contribuição que o sócio sindicalizado faz, facultativamente, a partir do momento em que opta em filiar-se ao sindicato representativo. Usualmente tal contribuição é feita através do desconto mensal em folha de pagamento, no valor estipulado em convenção coletiva de trabalho.

Anteriormente à Carta de 1988 não havia controvérsia acerca da matéria, pois até então vigia o preceito contido no art. 566, da CLT que proibia a sindicalização do servidor público estatutário. O chamado imposto sindical era então indevido, conforme todos concordavam.

Todavia, uma vez admitida a liberdade sindical do servidor público pelo art. 37, VI, da Constituição Federal, passou-se a cogitar quanto à obrigatoriedade do pagamento de contribuição sindical compulsória pela categoria.

Os mais variados sindicatos, aproveitando-se da dúvida reinante, passaram a enviar anualmente, por volta do mês de março, ofícios, notificações e outros documentos semelhantes aos entes públicos, inclusive com ameaças veladas, pretendendo o recolhimento da citada contribuição.

Em 2004, o Ministério do Trabalho e Emprego enfrentou o tema mediante a edição de nota técnica. Naquela oportunidade, a fim de sanar a controvérsia existente entre sindicatos de servidores e o Poder Público, a CGRT/SRT n.º 043/2004, aprovada em 04.05.04, estabeleceu que, em se tratando de servidores públicos federais regidos pela Lei 8.112/90, não seria devido o recolhimento de contribuição sindical compulsória, ante a falta de previsão legal. Assim, o assunto parecia ter ficado solucionado.

O fundamento destanota técnica era o art.7º da CLT, que estabelece que os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo disposição expressa em contrário, não se aplicam aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, fundamento que a os Tribunais do Trabalho ratificam ainda hoje.

Todavia, no ano de 2008, a Instrução Normativa n.º 01, modificou o entendimento antes externado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para o fim de estabelecer que a contribuição compulsória é obrigatória também para os servidores públicos estatutários.

Por mais de uma feita o Supremo Tribunal Federal já entendeu que a contribuição sindical compulsória sobreviveu ao texto constitucional em vigor, tendo sido por ele recepcionadas as regras contidas nos arts. 578 e segs da CLT.

Assim, Desde 2006, tem posicionamento favorável à obrigatoriedade da contribuição em pauta:

EMENTA: Sindicato de servidores públicos: direito à contribuição sindical compulsória (CLT, art. 578 ss.), recebida pela Constituição (art. 8., IV, in fine), condicionado, porém, a satisfação do requisito da unicidade. 1. A Constituição de 1988, à vista do art. 8., IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf. ADIn 1.076, med.cautelar, Pertence, 15.6.94). 2. Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvão). (RMS nº 21758/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 20.09.1994).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. I. - A contribuição sindical instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei integrativa. II. - Compete aos sindicatos de servidores públicos a cobrança da contribuição legal, independentemente de lei regulamentadora específica. III. - Agravo não provido. (AI 456634 AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 24.02.2006)

O STJ, vem reiteradamente manifestando-se no mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal, conforme demonstrado a seguir, tendo decidido assim em novembro de 2009.

RECURSO ESPECIAL. SINDICAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. , IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO.

1. A contribuição sindical compulsória, independente de filiação a sindicato, é expressamente prevista pelo art. , IV, da Carta Magna, conforme a jurisprudência perfilhada pela Suprema Corte (RMS 21.758/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJU 04.11.94).

2. O art. 578 e seguintes da CLT conferem à contribuição sindical compulsória caráter tributário, evidenciando a incidência da obrigação fiscal sobre os participantes de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas por sindicatos (Precedentes: REsp. 728.973/PR, 1ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 10.04.06; REsp. 612.842/RS, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 11.04.05; RMS 24.796/MG, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 04.06.08).

3. O fato de os servidores públicos serem regidos por regime estatutário não tem o condão de elidir a obrigação quanto ao recolhimento da exação in foco, porquanto, ainda que assegurado aos mesmos o direito à livre associação sindical (art. 37, VI da CF), seu tratamento não pode discrepar daquele conferido ao trabalhador que atua na iniciativa privada em razão do princípio constitucional da liberdade de associação.

4. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 881969 DF 2006/0189228-9,Julgamento em 11/11/2008).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579 DA CLT. DESCONTO. RECOLHIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DA FEDERAÇÃO.

1. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte Superior já se posicionaram no sentido de que, nos termos do art. 582 da CLT, o desconto da contribuição dos empregados é realizada no mês de março, incumbindo ao empregador o recolhimento até o dia 30 de abril de cada ano, consoante prazo assinalado no art. 583 do mesmo diploma legal. Somente após esta data (30 de abril), o recorrente poderia comprovar o inadimplemento e exigir judicialmente o pagamento, razão pela qual o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 inicia-se em 1º de maio. Precedentes: REsp 656179 / RS, Primeira Turma, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 27/9/2007; RESP 450482/RS, Primeira Turma, rel. Ministra Denise Arruda, DJ de 23.5.2005; RESP 612.842/RS, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 11.4.2005.

2. É legítima a cobrança da cobrança da contribuição sindical de que trata os arts. 578 e seguintes da CLT por todos os trabalhadores integrantes de determinada categoria, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. Precedentes:AgRg no REsp 1066504 / RS, Segunda Turma, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2008; REsp 442.509/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 14/8/2006; REsp 728.973/PA, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 10/4/2006. 3. A Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul tem legitimidade para impetrar mandado de segurança objetivando compelir a autoridade municipal a proceder ao desconto compulsório da contribuição sindical referente aos vencimentos dos servidores. Precedente: REsp 656179 / RS, Primeira Turma, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 27/9/2007. 4. Agravo regimental não provido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 688577 RS 2004/0133392-0; Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; Julgamento: 03/11/2009)

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIREITO SINDICAL - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 30, I, E 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OFENSA AOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI 132/2002, DO MUNICÍPIO DE TIO HUGO/RS - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108, § 1º, E 109 DO CTN, 580, I, 592, 600, 605 DA CLT, 1º DA LEI 1.533/51 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS - RECOLHIMENTO - OBRIGATORIEDADE.

1. Inviável a apreciação de matéria constitucional e de lei municipal, por meio de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. É inadmissível o recurso especial quando a questão não foi decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.

3. A contribuição sindical deve ser recolhida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive servidores públicos, incluindo-se os estatutários. Precedentes.

4. Recurso especial parcialmente conhecido, mas, nessa parte, não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1024270 RS 2008/0012602-5, Relator(a): Ministra ELIANA CALMON; Julgamento: 03/09/2009

 

O TJ/MG tem decidido no mesmo sentido a favor da obrigatoriedade, como podemos verificar da seguinte decisão:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - ART. 578 E SEGUINTES DA CLT - LEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. A contribuição sindical, ao contrário da contribuição confederativa, tem caráter obrigatório, como sobressai da leitura do artigo 8º, IV, da Constituição da República. Pacificado, pelo STF, o entendimento de que é devida a prestação mesmo pelos servidores públicos estatutários e não sindicalizados. (Ap. Cível n. 1.0441.04.911990-8/002, Rel. Des. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, DJ 09.10.2007).

Tendo em vista as reiteradas decisões dos órgãos do Judiciário, em destaque o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Judiciário Brasileiro, e Superior Tribunal de Justiça, nosso posicionamento é à favor da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical também pelos servidores municipais integrantes do regime estatutário.

Na ausência de sindicato ou de entidade de grau superior, ou ainda, havendo dúvida sobre a exatidão quanto à entidade sindical representativa da categoria, a contribuição sindical, de acordo com o que dispõe o art.590 da CLT, deverá ser creditada, integralmente, à Conta Especial Emprego e Salário:

CNPJ: 37.115.367/0035-00
Código Sindical: 999
Nome da Entidade Sindical: CEES-CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALARIO

Por fim, informamos que o não recolhimento da contribuição sindical na data mencionada acarreta multa de 10% (dez por cento) nos 30 primeiros dias, adicionado de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme estabelece o Art. 600 da CLT.

Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)

Além desses acréscimos legais, a fiscalização do trabalho pode aplicar a multa de 7,5657 ufirs, no mínimo, até o máximo de 7,565,6943 ufirs por infração aos dispositivos relativos à contribuição sindical (CLT, art. 598)

Dessa forma, a Prefeitura Municipal deve proceder ao desconto da contribuição sindical de todos os seus servidos, seja estatutários ou celetistas, e pagá-las ao sindicato dos respectivos trabalhadores existentes no Município. Caso não haja no Município tal sindicato, a Prefeitura deve efetuar o pagamento ao Ministério do Trabalho e Emprego, na Conta acima mencionada.

Isto posto, nosso parecer é favorável a obrigatoriedade da contribuição sindical para os servidores municipais regidos tanto pela CLT quanto pelos que são regidos pelo regime estatutário.

Este é o parecer.

Guilherme Silveira Diniz Machado
OAB/MG 067.408

Gabriela Moura da Conceição
OAB/MG 122.055

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